O que é MEI? Quem pode ser MEI?

O que é MEI?



O Microempreendedor Individual (MEI) representa uma oportunidade valiosa para pequenos empresários e empresárias que buscam formalizar suas atividades e desfrutar dos benefícios oferecidos para alcançar o sucesso empresarial.

Diversas condições precisam ser atendidas para a formalização do empreendedor individual. Uma delas refere-se ao limite de faturamento, estabelecido em até R$ 81 mil anuais. Se a formalização ocorrer em um período diferente do início do ano, é necessário calcular proporcionalmente, considerando um limite de R$ 6.750,00 por mês.

Este limite de renda é estabelecido pela Lei Complementar 123/2006.







Como ser MEI?

O empreendedor individual que busca se tornar um MEI deve atender a algumas outras exigências, como não ter sócio na pequena empresa a ser formalizada, não ser titular, sócio ou administrador de outra empresa, evitar filiais, e ter no máximo um empregado que receba até um salário mínimo ou o piso da categoria, se aplicável.

É fundamental também exercer uma das ocupações econômicas permitidas para MEI, conforme detalhado no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140, de 2018.

Adicionalmente, é crucial observar que o empreendedor não pode ser servidor público federal em atividade