A entrega da DASN-SIMEI (Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual) é obrigatória para todos os MEIs que estavam com o CNPJ ativo em 31 de dezembro de 2023, mesmo que não tenham tido faturamento no ano.

Prazo:

O prazo final para a Declaração Anual do MEI em 2024 é 31 de maio de 2024. Se você não enviar a DASN-SIMEI dentro do prazo, você poderá sofrer as seguintes consequências:

Multa:


	
Multa de 2% ao mês sobre o valor total dos tributos declarados, limitada a 20%.
	
Multa mínima de R$ 50,00.
	
A multa é calculada sobre o valor total dos tributos declarados, incluindo o valor do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) calculado no caso de excesso de receita bruta, se houver.


Como fazer a declaração:


	
Acesse o Portal do Empreendedor: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor
	
Clique em "Serviços para MEI" e depois em "DASN-SIMEI - Declaração Anual".
	
Faça login com seu CPF e senha do Gov.br.
	
Preencha os dados do ano-base 2023:
	

		
Informe o valor total do seu faturamento bruto anual.
		
Se você teve funcionários, informe os dados da folha de pagamento.
		
Declare se você participou de alguma sociedade empresária.
		
Responda às perguntas sobre a situação do seu negócio.
	
	
	
Confira os dados informados e clique em "Transmitir".
	
Imprima o recibo de entrega da DASN-SIMEI.


Dicas:


	
Reúna todos os documentos necessários antes de começar a fazer a declaração. No UpSeller ERP, as notas fiscais serão salvas por 5 anos e você pode facilmente fazer o download dos arquivos XML de notas mensais e anuais para encaminhar ao contador. Além disso, também é possível enviar as faturas mensais por e-mail ao contador em intervalos regulares.
	
Em caso de dúvidas, consulte o guia de instruções da DASN-SIMEI.
	
Você também pode contar com a ajuda de um contador ou consultor especializado em MEIs.