A entrega da DASN-SIMEI (Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual) é obrigatória para todos os MEIs que estavam com o CNPJ ativo em 31 de dezembro de 2023, mesmo que não tenham tido faturamento no ano.



Prazo para entrega da DASN-SIMEI



O prazo final para a Declaração Anual do MEI em 2024 é 31 de maio de 2024. Caso a declaração não seja enviada dentro do prazo, o empreendedor estará sujeito a penalidades.



Multas por atraso


	
Multa de 2% ao mês sobre o valor total dos tributos declarados, limitada a 20%.
	
Multa mínima de R$ 50,00.
	
A multa é calculada sobre o valor total dos tributos declarados, incluindo o valor do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) em caso de excesso de receita bruta, se houver.




Como fazer a Declaração Anual do MEI


	
Acesse o Portal do Empreendedor: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor
	
Clique em "Serviços para MEI" e depois em "DASN-SIMEI - Declaração Anual".
	
Faça login com seu CPF e senha do Gov.br.
	
Preencha os dados do ano-base 2023:
	

		
Informe o faturamento bruto anual.
		
Caso tenha tido funcionários, informe os dados da folha de pagamento.
		
Declare se participou de alguma sociedade empresária.
		
Responda às perguntas sobre a situação do seu negócio.
	
	
	
Confira os dados informados e clique em "Transmitir".
	
Imprima o recibo de entrega da DASN-SIMEI.

Dicas para facilitar sua Declaração Anual



1. Organize seus documentos antecipadamente. No ERP UpSeller, todas as suas notas fiscais são salvas por 5 anos, permitindo que você baixe os arquivos XML mensais e anuais de forma rápida.



2. Envie as faturas mensais ao contador regularmente por e-mail, evitando acúmulo de informações na hora da declaração.



3. Em caso de dúvidas, consulte o guia oficial da DASN-SIMEI ou busque apoio de um contador especializado em MEI.



4. Cumprir com a obrigação da Declaração Anual do MEI garante a regularidade do seu CNPJ e evita penalizações. Organize-se e mantenha sua documentação fiscal sempre em dia!