Novidade para o MEI: CRT 4 obrigatório na emissão de notas fiscais

A partir de abril de 2025, os Microempreendedores Individuais (MEIs) no Brasil deverão incluir o CRT 4 (Código de Regime Tributário do MEI) na emissão de notas fiscais eletrônicas. Essa mudança estava inicialmente prevista para entrar em vigor em setembro de 2024, mas foi adiada para abril deste ano. Neste artigo, explicaremos o que é o CRT, seus tipos, as alterações nos CFOP e os riscos de não seguir as novas regras.



O que é o CRT?

O CRT, que significa Código de Regime Tributário, é o código que identifica o regime tributário ao qual uma empresa está enquadrada no Brasil. Ele é obrigatório na emissão de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) e deve ser informado corretamente para garantir a conformidade fiscal.



Os tipos de CRT 

Desde o dia 16 de setembro de 2024, o Microempreendedor Individual (MEI) possui um novo CRT. Com o CRT 4, fica mais fácil para o Fisco identificar as particularidades das operações realizadas pelos MEIs. Atualmente, portanto, existem quatro tipos de CRT.

 



	

		

			
Tabela  – Código de Regime Tributário (CRT)
		
		

			
CRT 1
			
Simples Nacional
		
		

			
CRT 2
			
Simples Nacional， excesso sublimite de receita bruta 
		
		

			
CRT 3
			
Regime Normal
		
		

			
CRT 4
			
Microempreendedor Individual (MEI) 
		
	





Novos CFOPs para MEI com CRT-4

Com a introdução do CRT 4, os códigos CFOP foram ajustados para refletir de forma mais precisa as atividades dos MEIs. Ao emitir a nota fiscal eletrônica, é necessário seguir as seguintes regras, caso contrário, ocorrerão erros.

1. Se o CSOSN for 102, o CFOP permitido é: 5102 ou 6102.

2. Se o CSOSN for 900, o CFOP deve ser um dos seguintes:

1202, 1904, 2202, 2904, 5202, 5904, 6202, 6904, 1501, 1503, 1504, 1505, 1506, 1553, 2501, 2503, 2504, 2505, 2506, 2553, 5501, 5502, 5504, 5505, 5551, 5933, 6501, 6502, 6504, 6505, 6551, 6933.

3. O CSOSN só pode ser 102 ou 900. Outros valores não são permitidos.  



Como o MEI emitir nota fiscal com CRT 4?

Para os MEIs com CRT 4, o UpSeller já fez as alterações necessárias para suportar a emissão de notas fiscais. Portanto, não se preocupe, é possível emitir as notas fiscais normalmente no UpSeller. No entanto, é importante prestar atenção ao utilizar o CFOP correto durante a operação, pois o uso inadequado pode gerar a rejeição 337.

Se ocorrer a Rejeição 337, clique aqui >> Rejeição 337: CFOP inválido para emitente MEI (CRT=4) [nItem:nnn]



Venha usar o UpSeller e torne o seu processo de emissão de notas fiscais mais eficiente.